A plataforma RexVein (rexvein.com) é operada por Claudia Carvalho Sathler de Melo, médica, pessoa física com domicílio em Nova Lima, Minas Gerais, conforme a identificação na Política de Privacidade (“RexVein”). Ao criar uma conta e marcar a caixa de aceite, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com o Aviso Legal. O aceite é registrado com data, hora e versão dos documentos. Caso não concorde, não crie conta nem utilize a plataforma.
1. Natureza da plataforma
A RexVein é uma plataforma de registro de achados do exame duplex venoso. Ela NÃO emite recomendações de conduta, NÃO substitui o julgamento clínico do médico e NÃO constitui prescrição médica. A decisão clínica cabe exclusivamente ao médico assistente.
Os achados são descritos segundo o sistema de classificação REXI (Sathler de Melo CC, Miranda Júnior F, Sanudo A, Flumignan RLG; J Vasc Surg Venous Lymphat Disord, 2026, publicado online, versão pre-proof; doi:10.1016/j.jvsv.2026.102640; PMID 42858948). O REXI foi derivado em amostra de centro único, apenas em mulheres com classe clínica CEAP C1–C2, e não tem validação externa. Os achados devem sempre ser interpretados pelo médico no contexto clínico completo de cada paciente.
A plataforma é uma ferramenta de apoio ao registro de achados do exame duplex venoso. Não foi concebida nem certificada como sistema de registro eletrônico em saúde para fins de prontuário (Lei nº 13.787/2018 e normas do Conselho Federal de Medicina) e não substitui o prontuário do paciente. A elaboração, a guarda pelos prazos legais (no mínimo 20 anos a partir do último registro), a integridade e o sigilo do prontuário continuam sob responsabilidade do médico, que deve manter cópia dos registros relevantes em seu prontuário e avaliar se o armazenamento de dados de pacientes em serviço de nuvem é compatível com suas obrigações éticas e legais.
2. Escopo de uso e instrumentos adicionais
A plataforma permite registrar achados em todas as classes clínicas CEAP (C0–C6) e em ambos os sexos. Fora da população de derivação do REXI (mulheres com C1–C2), o REXI é registrado como descritor exploratório.
O REXI é um instrumento adicional, que acrescenta uma camada quantitativa e anatômica à avaliação clínica. Ele não substitui a classificação CEAP. A classe clínica CEAP depende do observador: na versão original, a concordância interobservador foi limitada (κ 0,39–0,55) e menor nas classes iniciais (C0–C2) do que nas avançadas (C4–C6) (Lurie et al., J Vasc Surg Venous Lymphat Disord 2020;8:342–52).
O REXI é calculado a partir das zonas com refluxo. Segmentos safenos previamente tratados ou ablacionados são registrados de forma descritiva e não entram no cálculo.
Os escores rVCSS e CIVIQ-20 são apenas registrados, quando o usuário os informa, e a plataforma não reproduz os itens desses instrumentos. Os links para eles levam a sites de terceiros. A obtenção de licença e a observância das condições de uso dos instrumentos de terceiros são de responsabilidade do usuário.
A segunda leitura independente e a página de reprodutibilidade são recursos opcionais. As estatísticas de concordância (kappa ponderado) são calculadas apenas a partir dos registros da própria conta do usuário e exibidas somente a ele. Têm caráter exploratório, dependem da qualidade e do desenho dos dados e não constituem validação do REXI nem da CEAP.
3. Usuários autorizados e conta
A plataforma é destinada exclusivamente a médicos regularmente inscritos em Conselho Regional de Medicina, maiores de 18 anos. Para criar a conta, o usuário informa e-mail, senha e número de CRM e declara que as informações são verdadeiras. O acesso a dados de pacientes só é liberado após a aprovação manual da conta pela RexVein, que pode negar, suspender ou cancelar contas cujo registro profissional não seja comprovado.
4. Responsabilidade do usuário
O médico usuário é integralmente responsável pelas decisões clínicas tomadas; a plataforma apenas registra e descreve achados.
Em relação aos dados de seus pacientes, o médico usuário atua como controlador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — ou, quando atender por vínculo com clínica ou instituição que decida sobre o tratamento, essa instituição será a controladora, e o médico declara estar autorizado por ela a usar a plataforma —, e a RexVein atua como operadora, conforme a seção 5 e a Política de Privacidade. Cabe ao controlador ter base legal para o tratamento, informar o paciente sobre ele, obter o consentimento quando for a base aplicável e atender às solicitações dos titulares, com o apoio da RexVein.
Condição para o uso gratuito: a plataforma pode ser usada gratuitamente pelo profissional de saúde, desde que ele tenha, para os dados de seus pacientes, a autorização ou outra base legal exigida pela LGPD no Brasil ou pela legislação de proteção de dados do país em que atua. Obter e documentar essa autorização (por exemplo, termo de consentimento ou outra base legal aplicável) é responsabilidade do profissional. A RexVein não verifica essa autorização e não responde por sua ausência.
O usuário deve manter suas credenciais de acesso em sigilo e não as compartilhar com terceiros, inclusive outros profissionais ou funcionários; cada médico deve ter a sua própria conta, e os atos praticados com as credenciais do usuário presumem-se por ele praticados.
O usuário é responsável pela veracidade e precisão dos dados clínicos inseridos, inclusive por indicar corretamente o tipo de leitura (primária ou segunda leitura independente) e se ela foi feita sem conhecimento da classe clínica. Uma segunda leitura independente é registrada na conta do médico titular.
O usuário deve confirmar que o paciente aceita ser contatado pelo canal escolhido (WhatsApp ou e-mail) e revisar as mensagens de resultado antes de enviá-las. Como esses canais podem não oferecer proteção equivalente ao sigilo médico, o usuário deve limitar o conteúdo enviado ao necessário (art. 6º, III, da LGPD) e adotar as cautelas do Código de Ética Médica. O envio ocorre pelos aplicativos do próprio usuário, fora dos servidores da RexVein.
O usuário não deve inserir dados identificáveis de pacientes nos comentários de avaliação da plataforma.
5. Tratamento de dados pessoais de pacientes (operação)
Nos termos do art. 39 da LGPD, em relação aos dados de pacientes e aos dados clínicos inseridos pelo usuário, o usuário (ou a instituição, conforme a seção 4) é o controlador e a RexVein é a operadora.
Finalidade e instruções: a RexVein trata esses dados somente para prestar a plataforma, conforme as instruções documentadas do controlador, que são estes Termos e as funcionalidades da plataforma. Não os utiliza para finalidades próprias e não os vende, cede ou combina com outros dados.
Objeto: armazenar, organizar, calcular o índice REXI a partir dos achados informados e exibir os dados ao usuário. Os titulares são os pacientes do usuário, e as categorias de dados são as descritas na Política de Privacidade, incluindo dados sensíveis de saúde. A duração é a da vigência da conta, acrescida do prazo de eliminação previsto na Política.
Suboperadores: o usuário autoriza a contratação, pela RexVein, da Supabase Inc. (banco de dados e autenticação) e da Vercel Inc. (hospedagem do site). A RexVein informará a inclusão ou a substituição de suboperadores com 15 dias de antecedência, e o usuário poderá se opor encerrando a conta.
Segurança e sigilo: a RexVein mantém medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas (art. 46 da LGPD) e exige sigilo de quem tiver acesso aos dados.
Apoio ao controlador: a RexVein auxilia no atendimento aos direitos dos titulares e na comunicação de incidentes e fornece, quando solicitada, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações.
Término: ao fim da relação, a RexVein elimina os dados ou os devolve ao usuário, conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD.
6. Idiomas
A plataforma pode ser exibida em português, inglês, espanhol, francês, italiano e alemão. A versão em português destes Termos é a versão oficial. As demais versões são traduções de cortesia e, havendo divergência, prevalece o texto em português.
7. Limitação de responsabilidade
A RexVein responde, nos termos da lei, por danos que causar com dolo ou culpa grave, pelo descumprimento de suas obrigações como operadora ou controladora de dados pessoais (arts. 42 a 45 da LGPD) e em qualquer hipótese em que a lei proíba a limitação. Observado isso, e na medida permitida pela lei:
a plataforma apenas registra e descreve achados informados pelo médico, que permanece integralmente responsável pelas decisões clínicas; a RexVein não responde por decisões clínicas nem por erros decorrentes de dados incorretamente inseridos pelo usuário;
não há garantia de disponibilidade ininterrupta, e a RexVein não responde por indisponibilidade causada por falhas de terceiros, de conectividade, caso fortuito ou força maior, mas empreenderá esforços razoáveis para restabelecer o serviço;
a responsabilidade da RexVein perante o usuário limita-se aos danos diretos comprovados, não abrangendo lucros cessantes nem danos indiretos.
Se o usuário for considerado consumidor, nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis do Código de Defesa do Consumidor. Esta cláusula regula a relação entre a RexVein e o usuário e não limita direitos de pacientes ou de terceiros.
8. Propriedade intelectual
O software RexVein (código-fonte, interface, design e documentação) e a marca RexVein pertencem à RexVein, na forma das Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998, ressalvados os direitos de terceiros. Durante a vigência da conta, é concedida ao usuário licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou engenharia reversa do software sem autorização expressa e por escrito. Os dados inseridos pelo usuário permanecem sob seu controle, e a RexVein não adquire direitos sobre eles. O sistema de classificação REXI é obra científica de seus autores (Sathler de Melo CC, Miranda Júnior F, Sanudo A, Flumignan RLG; J Vasc Surg Venous Lymphat Disord, 2026, publicado online, versão pre-proof; doi:10.1016/j.jvsv.2026.102640; PMID 42858948) e, ao ser utilizado em publicações, deve ser citado. A classificação CEAP, o rVCSS, o CIVIQ-20 e demais instrumentos de terceiros pertencem a seus respectivos titulares.
9. Uso aceitável
É proibido utilizar a plataforma para fins não clínicos, tentar acessar dados de outros usuários, realizar engenharia reversa do sistema, sobrecarregar ou comprometer sua segurança, ou utilizá-la de forma que viole leis brasileiras ou internacionais.
10. Disponibilidade, cobrança e encerramento
A plataforma é oferecida no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta; a RexVein empreenderá esforços razoáveis para mantê-la disponível. Atualmente o acesso não é cobrado. Se for instituída cobrança, a RexVein informará previamente, por e-mail e na plataforma, o preço, a periodicidade e as formas de renovação e de cancelamento, com antecedência mínima de 30 dias, e a cobrança só se aplicará mediante a concordância do usuário. O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. Após a suspensão ou o encerramento da conta, os dados permanecem armazenados por 30 dias, período em que o usuário pode solicitar cópia em formato eletrônico por e-mail, e depois são eliminados, conforme a Política de Privacidade.
11. Alterações nos termos
A RexVein reserva-se o direito de alterar estes Termos, mediante aviso prévio de 15 dias por e-mail. O uso continuado da plataforma após a alteração implica aceitação dos novos termos; o usuário que não concordar pode encerrar a conta.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Lima, Minas Gerais, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, ressalvado o foro previsto em lei imperativa.
Courtesy translation. In case of any discrepancy, the Portuguese version prevails.
The RexVein platform (rexvein.com) is operated by Claudia Carvalho Sathler de Melo, MD, an individual domiciled in Nova Lima, Minas Gerais, as identified in the Privacy Policy (“RexVein”). By creating an account and ticking the acceptance box, the user declares to have read and agreed to these Terms of Use, the Privacy Policy and the Disclaimer. Acceptance is recorded with the date, time and version of the documents. If you do not agree, do not create an account or use the platform.
1. Nature of the platform
RexVein is a platform for recording venous duplex examination findings. It does NOT provide treatment recommendations, does NOT replace physician clinical judgment, and does NOT constitute a medical prescription. Clinical decisions rest exclusively with the treating physician.
Findings are described according to the REXI classification system (Sathler de Melo CC, Miranda Júnior F, Sanudo A, Flumignan RLG; J Vasc Surg Venous Lymphat Disord, 2026, published online, pre-proof; doi:10.1016/j.jvsv.2026.102640; PMID 42858948). The REXI was derived in a single-centre sample, only in women with CEAP clinical class C1–C2, and has no external validation. Findings must always be interpreted by the physician within the complete clinical context of each patient.
The platform is a tool to support the recording of venous duplex findings. It was not designed or certified as an electronic health record system for medical-record purposes (Law No. 13.787/2018 and the rules of the Brazilian Federal Council of Medicine) and does not replace the patient’s medical record. Preparing the medical record, keeping it for the legal periods (at least 20 years from the last entry), and ensuring its integrity and confidentiality remain the physician’s responsibility, and the physician must keep a copy of relevant records in their own medical record and assess whether storing patient data in a cloud service is compatible with their ethical and legal obligations.
2. Scope of use and additional instruments
The platform allows findings to be recorded in all CEAP clinical classes (C0–C6) and in both sexes. Outside the REXI derivation population (women with C1–C2), the REXI is recorded as an exploratory descriptor.
The REXI is an additional instrument that adds a quantitative, anatomical layer to the clinical assessment. It does not replace the CEAP classification. The CEAP clinical class is observer-dependent: in its original version, inter-observer agreement was limited (κ 0.39–0.55) and lower in the early classes (C0–C2) than in the advanced ones (C4–C6) (Lurie et al., J Vasc Surg Venous Lymphat Disord 2020;8:342–52).
The REXI is calculated from the reflux zones. Previously treated or ablated saphenous segments are recorded descriptively and are not part of the calculation.
The rVCSS and CIVIQ-20 scores are only recorded when the user enters them, and the platform does not reproduce the items of these instruments. The links to them lead to third-party websites. Obtaining a licence and complying with the terms of use of third-party instruments is the user’s responsibility.
The independent second reading and the reproducibility page are optional features. Agreement statistics (weighted kappa) are calculated only from the records of the user’s own account and shown only to that user. They are exploratory, depend on the quality and design of the data, and do not constitute validation of the REXI or of the CEAP.
3. Authorized users and account
The platform is intended exclusively for physicians duly registered with a Regional Council of Medicine (CRM), aged 18 or over. To create an account, the user provides an email, a password and a CRM number and declares that the information is true. Access to patient data is released only after RexVein manually approves the account, and RexVein may refuse, suspend or cancel accounts whose professional registration is not proven.
4. User responsibilities
The physician user is solely responsible for all clinical decisions made; the platform only records and describes findings.
With respect to their patients’ data, the physician user acts as controller under the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) — or, where they practise through a clinic or institution that decides on the processing, that institution is the controller and the physician declares being authorized by it to use the platform — and RexVein acts as processor, as set out in section 5 and in the Privacy Policy. The controller is responsible for having a legal basis for the processing, informing the patient about it, obtaining consent where it is the applicable basis, and handling data subjects’ requests, with RexVein’s support.
Condition for free use: the platform may be used free of charge by the healthcare professional, provided the professional holds, for their patients’ data, the authorization or other legal basis required by the LGPD in Brazil or by the data protection law of the country where they practise. Obtaining and documenting that authorization (for example, a consent form or another applicable legal basis) is the professional’s responsibility. RexVein does not verify it and is not responsible for its absence.
The user must keep access credentials confidential and must not share them with third parties, including other professionals or staff; each physician must have their own account, and acts performed with the user’s credentials are presumed to have been performed by the user.
The user is responsible for the accuracy of the clinical data entered, including correctly indicating the type of reading (primary or independent second reading) and whether it was performed without knowledge of the clinical class. An independent second reading is recorded in the account of the account-holder physician.
The user must confirm that the patient agrees to be contacted through the chosen channel (WhatsApp or email) and must review result messages before sending them. Because these channels may not offer protection equivalent to medical confidentiality, the user must limit the content sent to what is necessary (Art. 6, III, LGPD) and take the precautions required by the Code of Medical Ethics. Messages are sent through the user’s own applications, outside RexVein’s servers.
The user must not enter identifiable patient data in the platform’s rating comments.
5. Processing of patients’ personal data (processor terms)
Under Art. 39 of the LGPD, with respect to patient data and clinical data entered by the user, the user (or the institution, as per section 4) is the controller and RexVein is the processor.
Purpose and instructions: RexVein processes this data only to provide the platform, under the controller’s documented instructions, which are these Terms and the platform’s features. It does not use the data for its own purposes and does not sell, assign or combine it with other data.
Subject matter: storing and organizing the data, calculating the REXI from the findings entered, and displaying the data to the user. The data subjects are the user’s patients, and the categories of data are those described in the Privacy Policy, including sensitive health data. The duration is the life of the account, plus the deletion period set out in the Policy.
Sub-processors: the user authorizes RexVein to engage Supabase Inc. (database and authentication) and Vercel Inc. (website hosting). RexVein will give 15 days’ notice of any addition or replacement of sub-processors, and the user may object by closing the account.
Security and confidentiality: RexVein maintains appropriate technical and administrative security measures (Art. 46 LGPD) and requires confidentiality from anyone with access to the data.
Support to the controller: RexVein assists in responding to data subjects’ rights and in notifying incidents, and provides, on request, the information needed to demonstrate compliance with these obligations.
Termination: at the end of the relationship, RexVein deletes the data or returns it to the user, as set out in the Privacy Policy, subject to the retention cases of Art. 16 LGPD.
6. Languages
The platform can be displayed in Portuguese, English, Spanish, French, Italian and German. The Portuguese version of these Terms is the official version. The other versions are courtesy translations and, in case of discrepancy, the Portuguese text prevails.
7. Limitation of liability
RexVein is liable, as provided by law, for damages it causes through wilful misconduct or gross negligence, for breach of its obligations as processor or controller of personal data (Arts. 42 to 45 LGPD), and in any case where the law prohibits limitation. Subject to this, and to the extent permitted by law:
the platform only records and describes findings entered by the physician, who remains fully responsible for clinical decisions; RexVein is not liable for clinical decisions or for errors arising from incorrectly entered data;
there is no guarantee of uninterrupted availability, and RexVein is not liable for unavailability caused by third-party failures, connectivity problems, fortuitous events or force majeure, but will make reasonable efforts to restore the service;
RexVein’s liability to the user is limited to proven direct damages and does not include loss of profit or indirect damages.
If the user is considered a consumer, nothing in these Terms removes the inalienable rights of the Consumer Protection Code. This clause governs the relationship between RexVein and the user and does not limit the rights of patients or third parties.
8. Intellectual property
The RexVein software (source code, interface, design and documentation) and the RexVein brand belong to RexVein, under Laws No. 9.609/1998 and No. 9.610/1998, without prejudice to third-party rights. For the life of the account, the user is granted a limited, personal, revocable, non-exclusive, non-transferable licence to use the platform. Reproduction, distribution, modification or reverse engineering of the software without express written authorization is prohibited. Data entered by the user remains under the user’s control, and RexVein acquires no rights over it. The REXI classification system is a scientific work of its authors (Sathler de Melo CC, Miranda Júnior F, Sanudo A, Flumignan RLG; J Vasc Surg Venous Lymphat Disord, 2026, published online, pre-proof; doi:10.1016/j.jvsv.2026.102640; PMID 42858948) and must be cited when used in publications. The CEAP classification, the rVCSS, the CIVIQ-20 and other third-party instruments belong to their respective owners.
9. Acceptable use
It is prohibited to use the platform for non-clinical purposes, attempt to access other users’ data, reverse-engineer the system, overload or compromise its security, or use the platform in violation of Brazilian or international laws.
10. Availability, charges and termination
The platform is provided as is, with no guarantee of uninterrupted availability; RexVein will make reasonable efforts to keep it available. Access is currently free of charge. If charges are introduced, RexVein will give prior notice, by email and on the platform, of the price, billing period, and the ways to renew and cancel, at least 30 days in advance, and charges will apply only with the user’s agreement. The user may close the account at any time. After suspension or closure of the account, data remains stored for 30 days, during which the user may request an electronic copy by email, and is then deleted, as set out in the Privacy Policy.
11. Changes to terms
RexVein reserves the right to modify these Terms, with 15 days prior notice by email. Continued use of the platform after modification implies acceptance of the new terms; a user who does not agree may close the account.
12. Governing law and jurisdiction
These Terms are governed by Brazilian law. The courts of Nova Lima, Minas Gerais, Brazil, shall have jurisdiction over any disputes arising from them, without prejudice to any forum established by mandatory law.
Traducción de cortesía. En caso de cualquier discrepancia, prevalece la versión en portugués.
La plataforma RexVein (rexvein.com) es operada por Claudia Carvalho Sathler de Melo, médica, persona física con domicilio en Nova Lima, Minas Gerais, según la identificación de la Política de Privacidad («RexVein»). Al crear una cuenta y marcar la casilla de aceptación, el usuario declara haber leído y estar de acuerdo con estos Términos de Uso, la Política de Privacidad y el Descargo de Responsabilidad. La aceptación queda registrada con la fecha, la hora y la versión de los documentos. Si no está de acuerdo, no cree una cuenta ni utilice la plataforma.
1. Naturaleza de la plataforma
RexVein es una plataforma para el registro de los hallazgos de la ecografía Doppler venosa (dúplex). NO ofrece recomendaciones de tratamiento, NO sustituye el juicio clínico del médico y NO constituye una prescripción médica. Las decisiones clínicas son responsabilidad exclusiva del médico tratante.
Los hallazgos se describen según el sistema de clasificación REXI (Sathler de Melo CC, Miranda Júnior F, Sanudo A, Flumignan RLG; J Vasc Surg Venous Lymphat Disord, 2026, publicado en línea, versión pre-proof; doi:10.1016/j.jvsv.2026.102640; PMID 42858948). El REXI fue derivado en una muestra de un solo centro, únicamente en mujeres con clase clínica CEAP C1–C2, y no cuenta con validación externa. Los hallazgos deben ser siempre interpretados por el médico dentro del contexto clínico completo de cada paciente.
La plataforma es una herramienta de apoyo al registro de los hallazgos de la ecografía Doppler venosa (dúplex). No fue concebida ni certificada como un sistema de historia clínica electrónica a efectos de historia clínica (Ley n.º 13.787/2018 y normas del Consejo Federal de Medicina de Brasil) y no sustituye la historia clínica del paciente. La elaboración de la historia clínica, su conservación durante los plazos legales (al menos 20 años desde la última anotación) y la garantía de su integridad y confidencialidad siguen siendo responsabilidad del médico, quien debe conservar una copia de los registros relevantes en su propia historia clínica y evaluar si el almacenamiento de datos de pacientes en un servicio en la nube es compatible con sus obligaciones éticas y legales.
2. Alcance de uso e instrumentos complementarios
La plataforma permite registrar los hallazgos en todas las clases clínicas CEAP (C0–C6) y en ambos sexos. Fuera de la población de derivación del REXI (mujeres con C1–C2), el REXI se registra como descriptor exploratorio.
El REXI es un instrumento complementario que añade una capa cuantitativa y anatómica a la evaluación clínica. No sustituye la clasificación CEAP. La clase clínica CEAP depende del observador: en su versión original, la concordancia interobservador fue limitada (κ 0,39–0,55) y menor en las clases iniciales (C0–C2) que en las avanzadas (C4–C6) (Lurie et al., J Vasc Surg Venous Lymphat Disord 2020;8:342–52).
El REXI se calcula a partir de las zonas con reflujo. Los segmentos safenos tratados o ablacionados previamente se registran de forma descriptiva y no forman parte del cálculo.
Las puntuaciones rVCSS y CIVIQ-20 solo se registran cuando el usuario las introduce, y la plataforma no reproduce los ítems de estos instrumentos. Los enlaces a ellos conducen a sitios web de terceros. Obtener una licencia y cumplir los términos de uso de los instrumentos de terceros es responsabilidad del usuario.
La segunda lectura independiente y la página de reproducibilidad son funciones opcionales. Las estadísticas de concordancia (kappa ponderado) se calculan únicamente a partir de los registros de la propia cuenta del usuario y se muestran solo a dicho usuario. Son exploratorias, dependen de la calidad y del diseño de los datos y no constituyen una validación del REXI ni de la CEAP.
3. Usuarios autorizados y cuenta
La plataforma está destinada exclusivamente a médicos debidamente inscritos en un Consejo Regional de Medicina (CRM), mayores de 18 años. Para crear una cuenta, el usuario facilita un correo electrónico, una contraseña y un número de CRM y declara que la información es veraz. El acceso a los datos de pacientes solo se habilita después de que RexVein apruebe manualmente la cuenta, y RexVein puede rechazar, suspender o cancelar las cuentas cuyo registro profesional no esté acreditado.
4. Responsabilidades del usuario
El médico usuario es el único responsable de todas las decisiones clínicas que adopte; la plataforma solo registra y describe hallazgos.
Respecto a los datos de sus pacientes, el médico usuario actúa como controlador en virtud de la Ley General de Protección de Datos de Brasil (LGPD) — o, cuando ejerce a través de una clínica o institución que decide sobre el tratamiento, dicha institución es la controladora y el médico declara estar autorizado por ella para utilizar la plataforma — y RexVein actúa como operador (encargado del tratamiento), según lo establecido en la sección 5 y en la Política de Privacidad. El controlador es responsable de contar con una base jurídica para el tratamiento, de informar al paciente al respecto, de obtener el consentimiento cuando este sea la base aplicable y de atender las solicitudes de los titulares de los datos, con el apoyo de RexVein.
Condición para el uso gratuito: el profesional de la salud puede utilizar la plataforma de forma gratuita, siempre que cuente, para los datos de sus pacientes, con la autorización u otra base legal exigida por la LGPD en Brasil o por la legislación de protección de datos del país donde ejerce. Obtener y documentar esa autorización (por ejemplo, un consentimiento u otra base legal aplicable) es responsabilidad del profesional. RexVein no la verifica y no responde por su ausencia.
El usuario debe mantener la confidencialidad de sus credenciales de acceso y no compartirlas con terceros, incluidos otros profesionales o personal auxiliar; cada médico debe tener su propia cuenta, y los actos realizados con las credenciales del usuario se presumen realizados por este.
El usuario es responsable de la exactitud de los datos clínicos introducidos, incluida la indicación correcta del tipo de lectura (primaria o segunda lectura independiente) y de si se realizó sin conocimiento de la clase clínica. Una segunda lectura independiente se registra en la cuenta del médico titular de la cuenta.
El usuario debe confirmar que el paciente acepta ser contactado por el canal elegido (WhatsApp o correo electrónico) y debe revisar los mensajes de resultados antes de enviarlos. Dado que estos canales pueden no ofrecer una protección equivalente al secreto médico, el usuario debe limitar el contenido enviado a lo necesario (art. 6, III, LGPD) y adoptar las precauciones exigidas por el Código de Ética Médica. Los mensajes se envían a través de las propias aplicaciones del usuario, fuera de los servidores de RexVein.
El usuario no debe introducir datos identificables de pacientes en los comentarios de valoración de la plataforma.
5. Tratamiento de los datos personales de los pacientes (términos del encargado del tratamiento)
En virtud del Art. 39 de la LGPD, respecto a los datos de pacientes y los datos clínicos introducidos por el usuario, el usuario (o la institución, conforme a la sección 4) es el controlador y RexVein es el encargado del tratamiento.
Finalidad e instrucciones: RexVein trata estos datos únicamente para prestar la plataforma, conforme a las instrucciones documentadas del controlador, que son estos Términos y las funciones de la plataforma. No utiliza los datos para fines propios y no los vende, cede ni combina con otros datos.
Objeto: almacenar y organizar los datos, calcular el REXI a partir de los hallazgos introducidos y mostrar los datos al usuario. Los titulares de los datos son los pacientes del usuario, y las categorías de datos son las descritas en la Política de Privacidad, incluidos los datos sensibles de salud. La duración es la de vigencia de la cuenta, más el plazo de eliminación previsto en la Política.
Subencargados: el usuario autoriza a RexVein a contratar a Supabase Inc. (base de datos y autenticación) y a Vercel Inc. (alojamiento del sitio web). RexVein avisará con 15 días de antelación de cualquier incorporación o sustitución de subencargados, y el usuario podrá oponerse cerrando la cuenta.
Seguridad y confidencialidad: RexVein mantiene medidas de seguridad técnicas y administrativas adecuadas (art. 46 LGPD) y exige confidencialidad a quienes tengan acceso a los datos.
Apoyo al controlador: RexVein colabora en la atención de los derechos de los titulares de los datos y en la notificación de incidentes, y facilita, a solicitud, la información necesaria para demostrar el cumplimiento de estas obligaciones.
Terminación: al finalizar la relación, RexVein elimina los datos o los devuelve al usuario, conforme a lo establecido en la Política de Privacidad, sin perjuicio de los supuestos de conservación del art. 16 LGPD.
6. Idiomas
La plataforma puede mostrarse en portugués, inglés, español, francés, italiano y alemán. La versión en portugués de estos Términos es la versión oficial. Las demás versiones son traducciones de cortesía y, en caso de discrepancia, prevalece el texto en portugués.
7. Limitación de responsabilidad
RexVein responde, conforme a la ley, por los daños que cause con dolo o culpa grave, por el incumplimiento de sus obligaciones como encargado del tratamiento o controlador de datos personales (arts. 42 a 45 LGPD) y en cualquier caso en que la ley prohíba la limitación. Sin perjuicio de lo anterior, y en la medida permitida por la ley:
la plataforma solo registra y describe los hallazgos introducidos por el médico, que sigue siendo plenamente responsable de las decisiones clínicas; RexVein no responde por las decisiones clínicas ni por los errores derivados de datos introducidos incorrectamente;
no se garantiza una disponibilidad ininterrumpida, y RexVein no responde por la indisponibilidad causada por fallos de terceros, problemas de conectividad, casos fortuitos o fuerza mayor, pero hará esfuerzos razonables para restablecer el servicio;
la responsabilidad de RexVein frente al usuario se limita a los daños directos acreditados y no incluye el lucro cesante ni los daños indirectos.
Si el usuario es considerado consumidor, nada en estos Términos suprime los derechos irrenunciables del Código de Defensa del Consumidor. Esta cláusula rige la relación entre RexVein y el usuario y no limita los derechos de los pacientes ni de terceros.
8. Propiedad intelectual
El software de RexVein (código fuente, interfaz, diseño y documentación) y la marca RexVein pertenecen a RexVein, conforme a las Leyes n.º 9.609/1998 y n.º 9.610/1998, sin perjuicio de los derechos de terceros. Mientras la cuenta esté vigente, se concede al usuario una licencia limitada, personal, revocable, no exclusiva e intransferible para utilizar la plataforma. Queda prohibida la reproducción, distribución, modificación o ingeniería inversa del software sin autorización expresa por escrito. Los datos introducidos por el usuario permanecen bajo el control de este, y RexVein no adquiere ningún derecho sobre ellos. El sistema de clasificación REXI es una obra científica de sus autores (Sathler de Melo CC, Miranda Júnior F, Sanudo A, Flumignan RLG; J Vasc Surg Venous Lymphat Disord, 2026, publicado en línea, versión pre-proof; doi:10.1016/j.jvsv.2026.102640; PMID 42858948) y debe citarse cuando se utilice en publicaciones. La clasificación CEAP, el rVCSS, el CIVIQ-20 y otros instrumentos de terceros pertenecen a sus respectivos titulares.
9. Uso aceptable
Queda prohibido utilizar la plataforma con fines no clínicos, intentar acceder a los datos de otros usuarios, aplicar ingeniería inversa al sistema, sobrecargarlo o comprometer su seguridad, o utilizar la plataforma en contravención de las leyes brasileñas o internacionales.
10. Disponibilidad, cargos y terminación
La plataforma se ofrece tal cual, sin garantía de disponibilidad ininterrumpida; RexVein hará esfuerzos razonables para mantenerla disponible. Actualmente el acceso es gratuito. Si se introducen cargos, RexVein avisará previamente, por correo electrónico y en la plataforma, del precio, del período de facturación y de las formas de renovar y cancelar, con al menos 30 días de antelación, y los cargos solo se aplicarán con el acuerdo del usuario. El usuario puede cerrar la cuenta en cualquier momento. Tras la suspensión o el cierre de la cuenta, los datos permanecen almacenados durante 30 días, plazo durante el cual el usuario puede solicitar una copia electrónica por correo electrónico, y después se eliminan, conforme a lo establecido en la Política de Privacidad.
11. Modificaciones de los términos
RexVein se reserva el derecho de modificar estos Términos, con un preaviso de 15 días por correo electrónico. El uso continuado de la plataforma tras la modificación implica la aceptación de los nuevos términos; el usuario que no esté de acuerdo puede cerrar la cuenta.
12. Legislación aplicable y jurisdicción
Estos Términos se rigen por la legislación brasileña. Los tribunales de Nova Lima, Minas Gerais, Brasil, serán competentes para conocer de cualquier controversia derivada de ellos, sin perjuicio de cualquier fuero establecido por una norma imperativa.
Traduction de courtoisie. En cas de divergence, la version portugaise prévaut.
La plateforme RexVein (rexvein.com) est exploitée par Claudia Carvalho Sathler de Melo, médecin, personne physique domiciliée à Nova Lima (Minas Gerais), telle qu’identifiée dans la Politique de confidentialité (« RexVein »). En créant un compte et en cochant la case d’acceptation, l’utilisateur déclare avoir lu et accepté les présentes Conditions d’utilisation, la Politique de confidentialité et l’Avertissement. L’acceptation est enregistrée avec la date, l’heure et la version des documents. Si vous n’êtes pas d’accord, ne créez pas de compte et n’utilisez pas la plateforme.
1. Nature de la plateforme
RexVein est une plateforme d’enregistrement des résultats d’examens duplex veineux. Elle NE fournit PAS de recommandations thérapeutiques, NE remplace PAS le jugement clinique du médecin et NE constitue PAS une prescription médicale. Les décisions cliniques relèvent exclusivement du médecin traitant.
Les résultats sont décrits selon le système de classification REXI (Sathler de Melo CC, Miranda Júnior F, Sanudo A, Flumignan RLG ; J Vasc Surg Venous Lymphat Disord, 2026, publié en ligne, version pre-proof ; doi:10.1016/j.jvsv.2026.102640; PMID 42858948). Le REXI a été élaboré à partir d’un échantillon monocentrique, uniquement chez des femmes de classe clinique CEAP C1–C2, et ne dispose d’aucune validation externe. Les résultats doivent toujours être interprétés par le médecin dans le contexte clinique complet de chaque patient.
La plateforme est un outil d’aide à l’enregistrement des résultats d’examens duplex veineux. Elle n’a pas été conçue ni certifiée comme système de dossier de santé électronique à des fins de dossier médical (loi nº 13.787/2018 et règles du Conseil fédéral de médecine) et ne remplace pas le dossier médical du patient. L’établissement du dossier médical, sa conservation pendant les durées légales (au moins 20 ans à compter de la dernière inscription), ainsi que la garantie de son intégrité et de sa confidentialité demeurent de la responsabilité du médecin, lequel doit conserver une copie des enregistrements pertinents dans son propre dossier médical et apprécier si le stockage de données de patients dans un service en nuage est compatible avec ses obligations éthiques et légales.
2. Champ d’utilisation et instruments complémentaires
La plateforme permet d’enregistrer des résultats dans toutes les classes cliniques CEAP (C0–C6) et chez les deux sexes. En dehors de la population de dérivation du REXI (femmes C1–C2), le REXI est enregistré comme descripteur exploratoire.
Le REXI est un instrument complémentaire qui ajoute une couche quantitative et anatomique à l’évaluation clinique. Il ne remplace pas la classification CEAP. La classe clinique CEAP dépend de l’observateur : dans sa version originale, la concordance interobservateur était limitée (κ 0,39–0,55) et plus faible dans les classes précoces (C0–C2) que dans les classes avancées (C4–C6) (Lurie et al., J Vasc Surg Venous Lymphat Disord 2020;8:342–52).
Le REXI est calculé à partir des zones avec reflux. Les segments saphènes préalablement traités ou ablatés sont enregistrés à titre descriptif et n’entrent pas dans le calcul.
Les scores rVCSS et CIVIQ-20 ne sont enregistrés que lorsque l’utilisateur les saisit, et la plateforme ne reproduit pas les items de ces instruments. Les liens vers ces instruments renvoient à des sites tiers. L’obtention d’une licence et le respect des conditions d’utilisation des instruments de tiers incombent à l’utilisateur.
La seconde lecture indépendante et la page de reproductibilité sont des fonctionnalités facultatives. Les statistiques de concordance (kappa pondéré) sont calculées uniquement à partir des enregistrements du propre compte de l’utilisateur et ne sont affichées qu’à cet utilisateur. Elles sont exploratoires, dépendent de la qualité et de la conception des données, et ne constituent pas une validation du REXI ni de la CEAP.
3. Utilisateurs autorisés et compte
La plateforme est destinée exclusivement aux médecins dûment inscrits auprès d’un Conseil régional de médecine (CRM), âgés de 18 ans ou plus. Pour créer un compte, l’utilisateur fournit une adresse e-mail, un mot de passe et un numéro CRM et déclare que les informations sont exactes. L’accès aux données des patients n’est débloqué qu’après l’approbation manuelle du compte par RexVein, qui peut refuser, suspendre ou annuler les comptes dont l’inscription professionnelle n’est pas prouvée.
4. Responsabilités de l’utilisateur
L’utilisateur médecin est seul responsable de toutes les décisions cliniques prises ; la plateforme se limite à enregistrer et à décrire des résultats.
En ce qui concerne les données de ses patients, l’utilisateur médecin agit en qualité de responsable du traitement au sens de la Loi générale brésilienne sur la protection des données (LGPD) — ou, lorsqu’il exerce au sein d’une clinique ou d’une institution qui décide du traitement, cette institution est le responsable du traitement et le médecin déclare y être autorisé par elle pour utiliser la plateforme — et RexVein agit en qualité de sous-traitant, comme prévu à la section 5 et dans la Politique de confidentialité. Le responsable du traitement doit disposer d’une base légale pour le traitement, en informer le patient, recueillir le consentement lorsque celui-ci est la base applicable et traiter les demandes des personnes concernées, avec l’appui de RexVein.
Condition de la gratuité : le professionnel de santé peut utiliser la plateforme gratuitement, à condition de disposer, pour les données de ses patients, de l’autorisation ou d’une autre base légale exigée par la LGPD au Brésil ou par la législation sur la protection des données du pays où il exerce. Il lui appartient d’obtenir et de documenter cette autorisation (par exemple, un formulaire de consentement ou une autre base légale applicable). RexVein ne la vérifie pas et n’est pas responsable de son absence.
L’utilisateur doit garder confidentiels ses identifiants d’accès et ne pas les partager avec des tiers, y compris d’autres professionnels ou du personnel ; chaque médecin doit disposer de son propre compte, et les actes accomplis avec les identifiants de l’utilisateur sont présumés avoir été accomplis par lui.
L’utilisateur est responsable de l’exactitude des données cliniques saisies, notamment de l’indication correcte du type de lecture (lecture principale ou seconde lecture indépendante) et du fait qu’elle a été réalisée ou non sans connaissance de la classe clinique. Une seconde lecture indépendante est enregistrée dans le compte du médecin titulaire.
L’utilisateur doit s’assurer que le patient accepte d’être contacté par le canal choisi (WhatsApp ou e-mail) et doit relire les messages de résultats avant de les envoyer. Ces canaux pouvant ne pas offrir une protection équivalente au secret médical, l’utilisateur doit limiter le contenu envoyé à ce qui est nécessaire (art. 6, III, LGPD) et prendre les précautions exigées par le Code de déontologie médicale. Les messages sont envoyés au moyen des propres applications de l’utilisateur, en dehors des serveurs de RexVein.
L’utilisateur ne doit pas saisir de données identifiables de patients dans les commentaires d’évaluation de la plateforme.
5. Traitement des données personnelles des patients (conditions applicables au sous-traitant)
En vertu de l’art. 39 de la LGPD, pour les données des patients et les données cliniques saisies par l’utilisateur, l’utilisateur (ou l’institution, conformément à la section 4) est le responsable du traitement et RexVein est le sous-traitant.
Finalité et instructions : RexVein traite ces données uniquement pour fournir la plateforme, selon les instructions documentées du responsable du traitement, qui sont les présentes Conditions et les fonctionnalités de la plateforme. Elle n’utilise pas les données à ses propres fins et ne les vend, ne les cède ni ne les combine avec d’autres données.
Objet : stocker et organiser les données, calculer le REXI à partir des résultats saisis et afficher les données à l’utilisateur. Les personnes concernées sont les patients de l’utilisateur, et les catégories de données sont celles décrites dans la Politique de confidentialité, y compris des données de santé sensibles. La durée correspond à celle du compte, augmentée du délai de suppression prévu dans la Politique.
Sous-traitants ultérieurs : l’utilisateur autorise RexVein à recourir à Supabase Inc. (base de données et authentification) et à Vercel Inc. (hébergement du site). RexVein donnera un préavis de 15 jours de tout ajout ou remplacement de sous-traitants ultérieurs, et l’utilisateur peut s’y opposer en clôturant son compte.
Sécurité et confidentialité : RexVein maintient des mesures de sécurité techniques et administratives appropriées (art. 46, LGPD) et exige la confidentialité de toute personne ayant accès aux données.
Assistance au responsable du traitement : RexVein aide à répondre aux droits des personnes concernées et à notifier les incidents, et fournit, sur demande, les informations nécessaires pour démontrer le respect de ces obligations.
Fin de la relation : au terme de la relation, RexVein supprime les données ou les restitue à l’utilisateur, conformément à la Politique de confidentialité, sous réserve des cas de conservation de l’art. 16 de la LGPD.
6. Langues
La plateforme peut être affichée en portugais, en anglais, en espagnol, en français, en italien et en allemand. La version portugaise des présentes Conditions est la version officielle. Les autres versions sont des traductions de courtoisie et, en cas de divergence, le texte portugais prévaut.
7. Limitation de responsabilité
RexVein est responsable, dans les conditions prévues par la loi, des dommages qu’elle cause par dol ou faute lourde, du manquement à ses obligations de sous-traitant ou de responsable du traitement de données personnelles (art. 42 à 45 de la LGPD), et dans tous les cas où la loi interdit toute limitation. Sous cette réserve, et dans la mesure permise par la loi :
la plateforme se limite à enregistrer et à décrire des résultats saisis par le médecin, qui demeure pleinement responsable des décisions cliniques ; RexVein n’est pas responsable des décisions cliniques ni des erreurs résultant de données saisies de manière incorrecte ;
aucune disponibilité ininterrompue n’est garantie, et RexVein n’est pas responsable de l’indisponibilité causée par des défaillances de tiers, des problèmes de connectivité, des cas fortuits ou la force majeure, mais déploiera des efforts raisonnables pour rétablir le service ;
la responsabilité de RexVein envers l’utilisateur est limitée aux dommages directs avérés et n’inclut ni le manque à gagner ni les dommages indirects.
Si l’utilisateur est considéré comme un consommateur, rien dans les présentes Conditions ne supprime les droits inaliénables du Code de protection du consommateur. La présente clause régit la relation entre RexVein et l’utilisateur et ne limite pas les droits des patients ni des tiers.
8. Propriété intellectuelle
Le logiciel RexVein (code source, interface, conception et documentation) et la marque RexVein appartiennent à RexVein, en vertu des lois nº 9.609/1998 et nº 9.610/1998, sans préjudice des droits de tiers. Pendant la durée du compte, une licence limitée, personnelle, révocable, non exclusive et non transférable d’utilisation de la plateforme est accordée à l’utilisateur. La reproduction, la distribution, la modification ou l’ingénierie inverse du logiciel sans autorisation écrite expresse sont interdites. Les données saisies par l’utilisateur demeurent sous son contrôle, et RexVein n’acquiert aucun droit sur celles-ci. Le système de classification REXI est une œuvre scientifique de ses auteurs (Sathler de Melo CC, Miranda Júnior F, Sanudo A, Flumignan RLG ; J Vasc Surg Venous Lymphat Disord, 2026, publié en ligne, version pre-proof ; doi:10.1016/j.jvsv.2026.102640; PMID 42858948) et doit être cité lorsqu’il est utilisé dans des publications. La classification CEAP, le rVCSS, le CIVIQ-20 et les autres instruments de tiers appartiennent à leurs propriétaires respectifs.
9. Utilisation acceptable
Il est interdit d’utiliser la plateforme à des fins non cliniques, de tenter d’accéder aux données d’autres utilisateurs, de procéder à de l’ingénierie inverse du système, d’en surcharger ou d’en compromettre la sécurité, ou d’utiliser la plateforme en violation des lois brésiliennes ou internationales.
10. Disponibilité, frais et résiliation
La plateforme est fournie en l’état, sans garantie de disponibilité ininterrompue ; RexVein déploiera des efforts raisonnables pour la maintenir disponible. L’accès est actuellement gratuit. Si des frais sont instaurés, RexVein en informera préalablement, par e-mail et sur la plateforme, en indiquant le prix, la période de facturation ainsi que les modalités de renouvellement et d’annulation, au moins 30 jours à l’avance, et les frais ne s’appliqueront qu’avec l’accord de l’utilisateur. L’utilisateur peut clôturer son compte à tout moment. Après la suspension ou la clôture du compte, les données restent stockées pendant 30 jours, période durant laquelle l’utilisateur peut en demander une copie électronique par e-mail, puis elles sont supprimées, conformément à la Politique de confidentialité.
11. Modification des conditions
RexVein se réserve le droit de modifier les présentes Conditions, moyennant un préavis de 15 jours par e-mail. La poursuite de l’utilisation de la plateforme après modification vaut acceptation des nouvelles conditions ; l’utilisateur qui n’est pas d’accord peut clôturer son compte.
12. Droit applicable et juridiction
Les présentes Conditions sont régies par le droit brésilien. Les tribunaux de Nova Lima, Minas Gerais, Brésil, sont compétents pour connaître de tout litige en découlant, sans préjudice de tout for fixé par une loi impérative.
Traduzione di cortesia. In caso di discrepanza, prevale la versione portoghese.
La piattaforma RexVein (rexvein.com) è gestita da Claudia Carvalho Sathler de Melo, medica, persona fisica con domicilio a Nova Lima (Minas Gerais), come indicato nell’Informativa sulla privacy («RexVein»). Creando un account e spuntando la casella di accettazione, l’utente dichiara di aver letto e accettato le presenti Condizioni d’uso, l’Informativa sulla privacy e l’Esclusione di responsabilità. L’accettazione è registrata con la data, l’ora e la versione dei documenti. In caso di mancata accettazione, non creare un account né utilizzare la piattaforma.
1. Natura della piattaforma
RexVein è una piattaforma per la registrazione dei reperti dell’esame duplex venoso. NON fornisce raccomandazioni terapeutiche, NON sostituisce il giudizio clinico del medico e NON costituisce una prescrizione medica. Le decisioni cliniche spettano esclusivamente al medico curante.
I reperti sono descritti secondo il sistema di classificazione REXI (Sathler de Melo CC, Miranda Júnior F, Sanudo A, Flumignan RLG; J Vasc Surg Venous Lymphat Disord, 2026, pubblicato online, versione pre-proof; doi:10.1016/j.jvsv.2026.102640; PMID 42858948). Il REXI è stato derivato in un campione monocentrico, esclusivamente in donne con classe clinica CEAP C1–C2, e non dispone di validazione esterna. I reperti devono sempre essere interpretati dal medico nell’intero contesto clinico di ciascun paziente.
La piattaforma è uno strumento di supporto alla registrazione dei reperti dell’esame duplex venoso. Non è stata concepita né certificata come sistema di cartella clinica elettronica ai fini della documentazione sanitaria (Legge n. 13.787/2018 e norme del Consiglio Federale di Medicina del Brasile) e non sostituisce la cartella clinica del paziente. La redazione della cartella clinica, la sua conservazione per i periodi di legge (almeno 20 anni dall’ultima annotazione) e la garanzia della sua integrità e riservatezza restano di responsabilità del medico, il quale deve conservare una copia delle registrazioni rilevanti nella propria cartella clinica e valutare se la conservazione dei dati dei pazienti in un servizio cloud sia compatibile con i propri obblighi etici e giuridici.
2. Ambito di utilizzo e strumenti aggiuntivi
La piattaforma consente di registrare i reperti in tutte le classi cliniche CEAP (C0–C6) e in entrambi i sessi. Al di fuori della popolazione di derivazione del REXI (donne con C1–C2), il REXI è registrato come descrittore esplorativo.
Il REXI è uno strumento aggiuntivo che apporta uno strato quantitativo e anatomico alla valutazione clinica. Non sostituisce la classificazione CEAP. La classe clinica CEAP dipende dall’osservatore: nella sua versione originale la concordanza inter-osservatore era limitata (κ 0,39–0,55) ed era inferiore nelle classi iniziali (C0–C2) rispetto a quelle avanzate (C4–C6) (Lurie et al., J Vasc Surg Venous Lymphat Disord 2020;8:342–52).
Il REXI è calcolato a partire dalle zone con reflusso. I segmenti safenici precedentemente trattati o ablati sono registrati a titolo descrittivo e non rientrano nel calcolo.
I punteggi rVCSS e CIVIQ-20 sono registrati solo quando inseriti dall’utente e la piattaforma non riproduce gli item di tali strumenti. I collegamenti ad essi rinviano a siti web di terzi. L’ottenimento della licenza e il rispetto delle condizioni d’uso degli strumenti di terzi sono responsabilità dell’utente.
La seconda lettura indipendente e la pagina di riproducibilità sono funzionalità facoltative. Le statistiche di concordanza (kappa ponderato) sono calcolate esclusivamente a partire dalle registrazioni dell’account dell’utente stesso e mostrate solo a tale utente. Sono esplorative, dipendono dalla qualità e dall’impostazione dei dati e non costituiscono validazione del REXI né della CEAP.
3. Utenti autorizzati e account
La piattaforma è destinata esclusivamente a medici debitamente iscritti a un Consiglio Regionale di Medicina (CRM), di età pari o superiore a 18 anni. Per creare un account, l’utente fornisce un indirizzo e-mail, una password e un numero di CRM e dichiara che le informazioni sono veritiere. L’accesso ai dati dei pazienti viene abilitato solo dopo l’approvazione manuale dell’account da parte di RexVein, che può rifiutare, sospendere o annullare gli account per i quali l’iscrizione professionale non sia comprovata.
4. Responsabilità dell’utente
Il medico utente è l’unico responsabile di tutte le decisioni cliniche assunte; la piattaforma si limita a registrare e descrivere i reperti.
Per quanto riguarda i dati dei propri pazienti, il medico utente agisce in qualità di titolare del trattamento ai sensi della Legge generale brasiliana sulla protezione dei dati (LGPD) — oppure, qualora eserciti la professione tramite una clinica o un’istituzione che decide in merito al trattamento, tale istituzione è il titolare del trattamento e il medico dichiara di essere da essa autorizzato a utilizzare la piattaforma — mentre RexVein agisce in qualità di responsabile del trattamento, come indicato nella sezione 5 e nell’Informativa sulla privacy. Il titolare del trattamento è tenuto a disporre di una base giuridica per il trattamento, a informare il paziente al riguardo, a ottenere il consenso qualora questo sia la base applicabile e a gestire le richieste degli interessati, con il supporto di RexVein.
Condizione per l’uso gratuito: il professionista sanitario può utilizzare la piattaforma gratuitamente, purché disponga, per i dati dei propri pazienti, dell’autorizzazione o di un’altra base giuridica richiesta dalla LGPD in Brasile o dalla normativa sulla protezione dei dati del Paese in cui esercita. Ottenere e documentare tale autorizzazione (ad esempio, un modulo di consenso o un’altra base giuridica applicabile) è responsabilità del professionista. RexVein non la verifica e non risponde della sua assenza.
L’utente deve mantenere riservate le credenziali di accesso e non condividerle con terzi, compresi altri professionisti o collaboratori; ciascun medico deve disporre di un proprio account e gli atti compiuti con le credenziali dell’utente si presumono compiuti dall’utente stesso.
L’utente è responsabile dell’accuratezza dei dati clinici inseriti, compresa l’indicazione corretta del tipo di lettura (primaria o seconda lettura indipendente) e se essa sia stata eseguita senza conoscere la classe clinica. Una seconda lettura indipendente viene registrata nell’account del medico che ne è titolare.
L’utente deve accertarsi che il paziente acconsenta a essere contattato tramite il canale scelto (WhatsApp o e-mail) e deve rivedere i messaggi di esito prima di inviarli. Poiché tali canali potrebbero non offrire una protezione equivalente al segreto medico, l’utente deve limitare il contenuto inviato a quanto necessario (art. 6, III, LGPD) e adottare le cautele richieste dal Codice di Etica Medica. I messaggi sono inviati tramite le applicazioni dell’utente stesso, al di fuori dei server di RexVein.
L’utente non deve inserire dati identificabili dei pazienti nei commenti di valutazione della piattaforma.
5. Trattamento dei dati personali dei pazienti (condizioni per il responsabile del trattamento)
Ai sensi dell’art. 39 della LGPD, per quanto riguarda i dati dei pazienti e i dati clinici inseriti dall’utente, l’utente (o l’istituzione, ai sensi della sezione 4) è il titolare del trattamento e RexVein è il responsabile del trattamento.
Finalità e istruzioni: RexVein tratta tali dati esclusivamente per fornire la piattaforma, secondo le istruzioni documentate del titolare del trattamento, ossia le presenti Condizioni e le funzionalità della piattaforma. Non utilizza i dati per finalità proprie e non li vende, non li cede né li combina con altri dati.
Oggetto: archiviazione e organizzazione dei dati, calcolo del REXI a partire dai reperti inseriti e visualizzazione dei dati all’utente. Gli interessati sono i pazienti dell’utente e le categorie di dati sono quelle descritte nell’Informativa sulla privacy, compresi i dati sensibili relativi alla salute. La durata corrisponde alla vita dell’account, più il periodo di cancellazione indicato nell’Informativa.
Sub-responsabili: l’utente autorizza RexVein a ricorrere a Supabase Inc. (database e autenticazione) e a Vercel Inc. (hosting del sito web). RexVein darà un preavviso di 15 giorni in caso di aggiunta o sostituzione di sub-responsabili e l’utente potrà opporsi chiudendo l’account.
Sicurezza e riservatezza: RexVein mantiene misure di sicurezza tecniche e amministrative adeguate (art. 46 LGPD) e impone l’obbligo di riservatezza a chiunque abbia accesso ai dati.
Supporto al titolare del trattamento: RexVein collabora nel dare riscontro ai diritti degli interessati e nella notifica degli incidenti e fornisce, su richiesta, le informazioni necessarie a dimostrare il rispetto di tali obblighi.
Cessazione: al termine del rapporto, RexVein cancella i dati o li restituisce all’utente, come indicato nell’Informativa sulla privacy, fatti salvi i casi di conservazione di cui all’art. 16 LGPD.
6. Lingue
La piattaforma può essere visualizzata in portoghese, inglese, spagnolo, francese, italiano e tedesco. La versione portoghese delle presenti Condizioni è la versione ufficiale. Le altre versioni sono traduzioni di cortesia e, in caso di discrepanza, prevale il testo portoghese.
7. Limitazione di responsabilità
RexVein risponde, nei termini di legge, dei danni da essa cagionati con dolo o colpa grave, della violazione dei propri obblighi in qualità di responsabile del trattamento o di titolare del trattamento di dati personali (artt. 42–45 LGPD) e in ogni caso in cui la legge vieti la limitazione. Fatto salvo quanto precede, e nella misura consentita dalla legge:
la piattaforma si limita a registrare e descrivere i reperti inseriti dal medico, che resta pienamente responsabile delle decisioni cliniche; RexVein non risponde delle decisioni cliniche né degli errori derivanti da dati inseriti in modo scorretto;
non è garantita la disponibilità ininterrotta e RexVein non risponde dell’indisponibilità causata da guasti di terzi, problemi di connettività, caso fortuito o forza maggiore, ma compirà ragionevoli sforzi per ripristinare il servizio;
la responsabilità di RexVein nei confronti dell’utente è limitata ai danni diretti comprovati e non include il mancato guadagno né i danni indiretti.
Qualora l’utente sia considerato un consumatore, nulla nelle presenti Condizioni elimina i diritti inderogabili del Codice di tutela del consumatore. La presente clausola disciplina il rapporto tra RexVein e l’utente e non limita i diritti dei pazienti o di terzi.
8. Proprietà intellettuale
Il software RexVein (codice sorgente, interfaccia, design e documentazione) e il marchio RexVein appartengono a RexVein, ai sensi delle Leggi n. 9.609/1998 e n. 9.610/1998, fatti salvi i diritti di terzi. Per la durata dell’account, all’utente è concessa una licenza limitata, personale, revocabile, non esclusiva e non trasferibile per l’uso della piattaforma. È vietata la riproduzione, la distribuzione, la modifica o il reverse engineering del software senza espressa autorizzazione scritta. I dati inseriti dall’utente restano sotto il controllo dell’utente e RexVein non acquisisce su di essi alcun diritto. Il sistema di classificazione REXI è un’opera scientifica dei suoi autori (Sathler de Melo CC, Miranda Júnior F, Sanudo A, Flumignan RLG; J Vasc Surg Venous Lymphat Disord, 2026, pubblicato online, versione pre-proof; doi:10.1016/j.jvsv.2026.102640; PMID 42858948) e deve essere citato quando utilizzato in pubblicazioni. La classificazione CEAP, l’rVCSS, il CIVIQ-20 e gli altri strumenti di terzi appartengono ai rispettivi titolari.
9. Uso consentito
È vietato utilizzare la piattaforma per finalità non cliniche, tentare di accedere ai dati di altri utenti, effettuare il reverse engineering del sistema, sovraccaricarlo o comprometterne la sicurezza, né utilizzare la piattaforma in violazione di leggi brasiliane o internazionali.
10. Disponibilità, costi e cessazione
La piattaforma è fornita nello stato in cui si trova, senza garanzia di disponibilità ininterrotta; RexVein compirà ragionevoli sforzi per mantenerla disponibile. L’accesso è attualmente gratuito. Qualora vengano introdotti dei costi, RexVein darà un preavviso, tramite e-mail e sulla piattaforma, del prezzo, del periodo di fatturazione e delle modalità di rinnovo e di annullamento, con almeno 30 giorni di anticipo, e i costi si applicheranno solo con l’accordo dell’utente. L’utente può chiudere l’account in qualsiasi momento. Dopo la sospensione o la chiusura dell’account, i dati restano archiviati per 30 giorni, periodo durante il quale l’utente può richiederne una copia elettronica tramite e-mail, e sono poi cancellati, come indicato nell’Informativa sulla privacy.
11. Modifiche alle condizioni
RexVein si riserva il diritto di modificare le presenti Condizioni, con un preavviso di 15 giorni tramite e-mail. L’uso continuato della piattaforma dopo la modifica implica l’accettazione delle nuove condizioni; l’utente che non sia d’accordo può chiudere l’account.
12. Legge applicabile e foro competente
Le presenti Condizioni sono disciplinate dalla legge brasiliana. I tribunali di Nova Lima, Minas Gerais, Brasile, avranno competenza per qualsiasi controversia da esse derivante, fatto salvo ogni foro stabilito da norme imperative.
Übersetzung als Serviceleistung. Bei Abweichungen geht die portugiesische Fassung vor.
Die Plattform RexVein (rexvein.com) wird von Claudia Carvalho Sathler de Melo, Ärztin, natürliche Person mit Wohnsitz in Nova Lima, Minas Gerais, betrieben, wie in der Datenschutzerklärung angegeben („RexVein“). Mit der Erstellung eines Kontos und dem Anklicken des Zustimmungsfeldes erklärt der Nutzer, diese Nutzungsbedingungen, die Datenschutzerklärung und den Haftungsausschluss gelesen zu haben und mit ihnen einverstanden zu sein. Die Zustimmung wird mit Datum, Uhrzeit und Version der Dokumente protokolliert. Wenn Sie nicht einverstanden sind, erstellen Sie bitte kein Konto und nutzen Sie die Plattform nicht.
1. Art der Plattform
RexVein ist eine Plattform zur Erfassung von Befunden der venösen Duplexuntersuchung. Sie gibt KEINE Behandlungsempfehlungen, ersetzt NICHT die klinische Beurteilung des Arztes und stellt KEINE ärztliche Verordnung dar. Klinische Entscheidungen obliegen ausschließlich dem behandelnden Arzt.
Die Befunde werden nach dem REXI-Klassifikationssystem beschrieben (Sathler de Melo CC, Miranda Júnior F, Sanudo A, Flumignan RLG; J Vasc Surg Venous Lymphat Disord, 2026, online veröffentlicht, Pre-Proof-Version; doi:10.1016/j.jvsv.2026.102640; PMID 42858948). Der REXI wurde in einer monozentrischen Stichprobe ausschließlich bei Frauen der klinischen CEAP-Klasse C1–C2 abgeleitet und ist nicht extern validiert. Die Befunde müssen vom Arzt stets im Gesamtzusammenhang des klinischen Bildes jedes Patienten interpretiert werden.
Die Plattform ist ein Werkzeug zur Unterstützung der Erfassung von Befunden der venösen Duplexuntersuchung. Sie wurde nicht als elektronisches Patientenaktensystem für Zwecke der Patientenakte konzipiert oder zertifiziert (Gesetz Nr. 13.787/2018 und Vorschriften des brasilianischen Bundesärzterats) und ersetzt nicht die Patientenakte. Die Erstellung der Patientenakte, ihre Aufbewahrung für die gesetzlichen Fristen (mindestens 20 Jahre ab dem letzten Eintrag) sowie die Gewährleistung ihrer Integrität und Vertraulichkeit liegen weiterhin in der Verantwortung des Arztes; der Arzt muss eine Kopie relevanter Aufzeichnungen in seiner eigenen Patientenakte aufbewahren und prüfen, ob die Speicherung von Patientendaten in einem Cloud-Dienst mit seinen ethischen und rechtlichen Pflichten vereinbar ist.
2. Anwendungsbereich und ergänzende Instrumente
Die Plattform ermöglicht die Erfassung von Befunden in allen klinischen CEAP-Klassen (C0–C6) und bei beiden Geschlechtern. Außerhalb der REXI-Ableitungspopulation (Frauen mit C1–C2) wird der REXI als explorativer Deskriptor erfasst.
Der REXI ist ein ergänzendes Instrument, das der klinischen Beurteilung eine quantitative, anatomische Ebene hinzufügt. Er ersetzt nicht die CEAP-Klassifikation. Die klinische CEAP-Klasse ist untersucherabhängig: In ihrer ursprünglichen Fassung war die Interobserver-Übereinstimmung begrenzt (κ 0,39–0,55) und in den frühen Klassen (C0–C2) geringer als in den fortgeschrittenen (C4–C6) (Lurie et al., J Vasc Surg Venous Lymphat Disord 2020;8:342–52).
Der REXI wird aus den Refluxzonen berechnet. Zuvor behandelte oder ablatierte Segmente der Saphenavene werden beschreibend erfasst und gehen nicht in die Berechnung ein.
Die Scores rVCSS und CIVIQ-20 werden nur erfasst, wenn der Nutzer sie eingibt, und die Plattform gibt die Items dieser Instrumente nicht wieder. Die Verweise auf sie führen zu Websites Dritter. Der Erwerb einer Lizenz und die Einhaltung der Nutzungsbedingungen von Instrumenten Dritter liegen in der Verantwortung des Nutzers.
Die unabhängige Zweitbefundung und die Reproduzierbarkeitsseite sind optionale Funktionen. Statistiken zur Übereinstimmung (gewichtetes Kappa) werden ausschließlich aus den Datensätzen des eigenen Kontos des Nutzers berechnet und nur diesem Nutzer angezeigt. Sie sind explorativ, hängen von der Qualität und dem Design der Daten ab und stellen keine Validierung des REXI oder der CEAP dar.
3. Berechtigte Nutzer und Konto
Die Plattform richtet sich ausschließlich an Ärzte, die ordnungsgemäß bei einem Regionalen Ärzterat (CRM) registriert und mindestens 18 Jahre alt sind. Zur Erstellung eines Kontos gibt der Nutzer eine E-Mail-Adresse, ein Passwort und eine CRM-Nummer an und erklärt, dass die Angaben wahrheitsgemäß sind. Der Zugriff auf Patientendaten wird erst freigegeben, nachdem RexVein das Konto manuell genehmigt hat; RexVein kann Konten, deren berufliche Registrierung nicht nachgewiesen ist, ablehnen, sperren oder kündigen.
4. Pflichten des Nutzers
Der ärztliche Nutzer ist allein für alle getroffenen klinischen Entscheidungen verantwortlich; die Plattform erfasst und beschreibt lediglich Befunde.
Im Hinblick auf die Daten seiner Patienten handelt der ärztliche Nutzer als Verantwortlicher im Sinne des brasilianischen Allgemeinen Datenschutzgesetzes (LGPD) — oder, wenn er über eine Klinik oder Einrichtung praktiziert, die über die Verarbeitung entscheidet, ist diese Einrichtung der Verantwortliche und der Arzt erklärt, von ihr zur Nutzung der Plattform ermächtigt zu sein — und RexVein handelt als Auftragsverarbeiter, wie in Abschnitt 5 und in der Datenschutzerklärung dargelegt. Der Verantwortliche ist dafür verantwortlich, über eine Rechtsgrundlage für die Verarbeitung zu verfügen, den Patienten darüber zu informieren, die Einwilligung einzuholen, sofern sie die maßgebliche Rechtsgrundlage ist, und Anfragen betroffener Personen mit Unterstützung von RexVein zu bearbeiten.
Bedingung für die kostenlose Nutzung: Die Plattform kann von Angehörigen der Gesundheitsberufe kostenlos genutzt werden, sofern sie für die Daten ihrer Patienten über die nach der LGPD in Brasilien oder nach dem Datenschutzrecht des Landes ihrer Tätigkeit erforderliche Einwilligung oder sonstige Rechtsgrundlage verfügen. Diese Einwilligung einzuholen und zu dokumentieren (z. B. durch eine Einwilligungserklärung oder eine andere anwendbare Rechtsgrundlage), liegt in der Verantwortung des Berufsangehörigen. RexVein überprüft sie nicht und haftet nicht für ihr Fehlen.
Der Nutzer muss seine Zugangsdaten vertraulich behandeln und darf sie nicht an Dritte weitergeben, auch nicht an andere Fachkräfte oder Mitarbeiter; jeder Arzt muss über ein eigenes Konto verfügen, und mit den Zugangsdaten des Nutzers vorgenommene Handlungen gelten als vom Nutzer vorgenommen.
Der Nutzer ist für die Richtigkeit der eingegebenen klinischen Daten verantwortlich, einschließlich der korrekten Angabe der Art der Befundung (primär oder unabhängige Zweitbefundung) und ob diese ohne Kenntnis der klinischen Klasse erfolgte. Eine unabhängige Zweitbefundung wird im Konto des Arztes erfasst, der Kontoinhaber ist.
Der Nutzer muss sich vergewissern, dass der Patient mit der Kontaktaufnahme über den gewählten Kanal (WhatsApp oder E-Mail) einverstanden ist, und muss Ergebnisnachrichten vor dem Versand prüfen. Da diese Kanäle möglicherweise keinen der ärztlichen Schweigepflicht gleichwertigen Schutz bieten, muss der Nutzer den versendeten Inhalt auf das Erforderliche beschränken (Art. 6, III, LGPD) und die nach dem ärztlichen Ethikkodex erforderlichen Vorkehrungen treffen. Die Nachrichten werden über die eigenen Anwendungen des Nutzers versendet, außerhalb der Server von RexVein.
Der Nutzer darf in den Bewertungskommentaren der Plattform keine identifizierbaren Patientendaten eingeben.
5. Verarbeitung personenbezogener Daten von Patienten (Auftragsverarbeitungsbedingungen)
Gemäß Art. 39 LGPD ist im Hinblick auf die vom Nutzer eingegebenen Patientendaten und klinischen Daten der Nutzer (oder die Einrichtung, wie in Abschnitt 4 vorgesehen) der Verantwortliche und RexVein der Auftragsverarbeiter.
Zweck und Weisungen: RexVein verarbeitet diese Daten ausschließlich zur Bereitstellung der Plattform, nach den dokumentierten Weisungen des Verantwortlichen, die in diesen Bedingungen und den Funktionen der Plattform bestehen. RexVein verwendet die Daten nicht für eigene Zwecke und verkauft, überträgt oder verknüpft sie nicht mit anderen Daten.
Gegenstand: Speicherung und Organisation der Daten, Berechnung des REXI aus den eingegebenen Befunden und Anzeige der Daten für den Nutzer. Die betroffenen Personen sind die Patienten des Nutzers, und die Datenkategorien sind die in der Datenschutzerklärung beschriebenen, einschließlich sensibler Gesundheitsdaten. Die Dauer entspricht der Laufzeit des Kontos zuzüglich der in der Erklärung festgelegten Löschfrist.
Unterauftragsverarbeiter: Der Nutzer ermächtigt RexVein, Supabase Inc. (Datenbank und Authentifizierung) und Vercel Inc. (Website-Hosting) einzusetzen. RexVein kündigt jede Hinzufügung oder Ersetzung von Unterauftragsverarbeitern 15 Tage im Voraus an, und der Nutzer kann durch Schließung des Kontos widersprechen.
Sicherheit und Vertraulichkeit: RexVein unterhält angemessene technische und organisatorische Sicherheitsmaßnahmen (Art. 46 LGPD) und verpflichtet jede Person mit Zugriff auf die Daten zur Vertraulichkeit.
Unterstützung des Verantwortlichen: RexVein unterstützt bei der Beantwortung von Rechten betroffener Personen und bei der Meldung von Vorfällen und stellt auf Anfrage die Informationen bereit, die zum Nachweis der Einhaltung dieser Pflichten erforderlich sind.
Beendigung: Am Ende der Beziehung löscht RexVein die Daten oder gibt sie an den Nutzer zurück, wie in der Datenschutzerklärung dargelegt, vorbehaltlich der Aufbewahrungsfälle des Art. 16 LGPD.
6. Sprachen
Die Plattform kann auf Portugiesisch, Englisch, Spanisch, Französisch, Italienisch und Deutsch angezeigt werden. Die portugiesische Fassung dieser Bedingungen ist die maßgebliche Fassung. Die übrigen Fassungen sind Übersetzungen als Serviceleistung; bei Abweichungen geht der portugiesische Text vor.
7. Haftungsbeschränkung
RexVein haftet nach Maßgabe des Gesetzes für Schäden, die durch Vorsatz oder grobe Fahrlässigkeit verursacht werden, für die Verletzung seiner Pflichten als Auftragsverarbeiter oder Verantwortlicher für personenbezogene Daten (Art. 42 bis 45 LGPD) sowie in allen Fällen, in denen das Gesetz eine Beschränkung untersagt. Vorbehaltlich dessen und soweit gesetzlich zulässig:
Die Plattform erfasst und beschreibt lediglich die vom Arzt eingegebenen Befunde, der weiterhin die volle Verantwortung für klinische Entscheidungen trägt; RexVein haftet nicht für klinische Entscheidungen oder für Fehler infolge fehlerhaft eingegebener Daten;
es wird keine ununterbrochene Verfügbarkeit garantiert, und RexVein haftet nicht für Nichtverfügbarkeit infolge von Ausfällen Dritter, Verbindungsproblemen, Zufallsereignissen oder höherer Gewalt, wird sich jedoch in angemessener Weise um die Wiederherstellung des Dienstes bemühen;
die Haftung von RexVein gegenüber dem Nutzer ist auf nachgewiesene unmittelbare Schäden beschränkt und umfasst weder entgangenen Gewinn noch mittelbare Schäden.
Gilt der Nutzer als Verbraucher, so beseitigt keine Bestimmung dieser Bedingungen die unveräußerlichen Rechte des Verbraucherschutzgesetzbuchs. Diese Klausel regelt das Verhältnis zwischen RexVein und dem Nutzer und beschränkt nicht die Rechte von Patienten oder Dritten.
8. Geistiges Eigentum
Die Software von RexVein (Quellcode, Oberfläche, Design und Dokumentation) und die Marke RexVein stehen RexVein zu, gemäß den Gesetzen Nr. 9.609/1998 und Nr. 9.610/1998, unbeschadet von Rechten Dritter. Dem Nutzer wird für die Laufzeit des Kontos eine beschränkte, persönliche, widerrufliche, nicht ausschließliche und nicht übertragbare Lizenz zur Nutzung der Plattform eingeräumt. Die Vervielfältigung, Verbreitung, Änderung oder das Reverse Engineering der Software ohne ausdrückliche schriftliche Genehmigung sind untersagt. Die vom Nutzer eingegebenen Daten bleiben unter der Kontrolle des Nutzers, und RexVein erwirbt keine Rechte daran. Das REXI-Klassifikationssystem ist ein wissenschaftliches Werk seiner Autoren (Sathler de Melo CC, Miranda Júnior F, Sanudo A, Flumignan RLG; J Vasc Surg Venous Lymphat Disord, 2026, online veröffentlicht, Pre-Proof-Version; doi:10.1016/j.jvsv.2026.102640; PMID 42858948) und muss bei Verwendung in Veröffentlichungen zitiert werden. Die CEAP-Klassifikation, der rVCSS, der CIVIQ-20 und andere Instrumente Dritter gehören ihren jeweiligen Inhabern.
9. Zulässige Nutzung
Es ist untersagt, die Plattform für nicht klinische Zwecke zu nutzen, Zugriffsversuche auf Daten anderer Nutzer zu unternehmen, das System zurückzuentwickeln (Reverse Engineering), seine Sicherheit zu überlasten oder zu gefährden oder die Plattform unter Verstoß gegen brasilianische oder internationale Gesetze zu nutzen.
10. Verfügbarkeit, Entgelte und Beendigung
Die Plattform wird in der vorliegenden Form bereitgestellt, ohne Garantie einer ununterbrochenen Verfügbarkeit; RexVein wird sich in angemessener Weise bemühen, sie verfügbar zu halten. Der Zugang ist derzeit kostenlos. Werden Entgelte eingeführt, teilt RexVein dem Nutzer mindestens 30 Tage im Voraus per E-Mail und auf der Plattform den Preis, den Abrechnungszeitraum sowie die Möglichkeiten zur Verlängerung und Kündigung mit, und Entgelte fallen nur mit Zustimmung des Nutzers an. Der Nutzer kann das Konto jederzeit schließen. Nach Sperrung oder Schließung des Kontos bleiben die Daten 30 Tage lang gespeichert; in dieser Zeit kann der Nutzer per E-Mail eine elektronische Kopie anfordern. Danach werden sie gelöscht, wie in der Datenschutzerklärung dargelegt.
11. Änderung der Bedingungen
RexVein behält sich das Recht vor, diese Bedingungen mit einer Vorankündigung von 15 Tagen per E-Mail zu ändern. Die fortgesetzte Nutzung der Plattform nach einer Änderung gilt als Annahme der neuen Bedingungen; ein Nutzer, der nicht einverstanden ist, kann das Konto schließen.
12. Anwendbares Recht und Gerichtsstand
Diese Bedingungen unterliegen brasilianischem Recht. Für alle Streitigkeiten aus diesen Bedingungen sind die Gerichte von Nova Lima, Minas Gerais, Brasilien, zuständig, unbeschadet eines durch zwingendes Recht begründeten Gerichtsstands.